11.Decisão:

11.1 Vistos, relatados e discutidos os autos sobre Recurso Ordinário, interposto pelas senhoras ANA PAULA RODRIGUES ALVES VAZ, Gestora Municipal de Palmeirópolis - TO, MILLENA VIANA ARAUJO, CPF: 014.762.001- 57, responsável pelo Controle Interno desde 02/11/2017 a 31/12/2017, e pelo Senhor DENEVAR RESENDE COSTA, Contador, CRC 218/TO, em desfavor do Acórdão nº 673/2020– 2ª Câmara, exarado nos Autos nº 2208/2018, por meio do qual este Tribunal de Contas julgou irregulares as contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirópolis, bem como aplicou multa à Gestora no valor de “R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada irregularidade apontada (...)”e à responsável pelo Controle Interno do referido fundo,  “no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada irregularidade apontada (...)” além de deixar de aplicar multa ao contador“em razão da ressalva aplicada à existência de valores deficitários por fonte de recursos (...)”.

11.2. Considerando que o Recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

11.3. Considerando que as alegações apresentadas foram suficientes para justificar as impropriedades apontadas no Acórdão TCE/TO nº 673/2020- 2ª Câmara.

11.4. Considerando o parecer do Ministério Público de Contas.

11.5. Considerando as razões e fundamentos expostos no Voto do Relator, o qual é parte integrante desta decisão.

11.6. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e tendo em vista o disposto nos artigos 228 a 231, do Regimento Interno em:

I – Conhecer do presente Recurso Ordinário, interposto pelas senhoras Ana Paula Rodrigues Alves Vaz – Gestora, Millena Viana Araujo, responsável pelo controle interno e Denevar Resende Costa, Contador , em desfavor do Acórdão TCE/TO n° 673/2020 – 2ª Câmara, prolatado nos autos nº 2208/2018, eis que constatados os pressupostos de admissibilidade.

II – No mérito, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar regulares com ressalvas a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirópolis, nos termos do Voto, excluindo a multa e dando quitação.

III – Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos do artigo 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 e art. 341, §3º, do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais.

IV – Determinar a cientificação, pelo meio processual adequado, da recorrente e seu procurador, para conhecimento do Relatório, Voto e Decisão.

V –  Determinar o encaminhamento dos autos à Coordenadoria do Cartório de Contas, e, após cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se à Coordenadoria de Protocolo para adoção das providências de sua alçada.